Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

Ao completar seu terceiro ano no Rio de Janeiro, o PPCAAM – Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte –, executado pela Organização de Direitos Hu - manos – Projeto Legal com apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, propriamente a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado a Pre - sidência da República, e com a FIA – Fundação para Infância e Adolescência da Secretaria de As - sistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, consolida-se como uma política de atenção especial à população infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade quanto ao mais elementar de todos os direitos: a vida. A Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal, desde 1993, ano de sua fundação, desen - volve uma ação voltada para a assistência jurídica e social às crianças e adolescentes ameaçados de morte e as famílias daquelas que foram vítimas fatais da política de extermínio que se entranhou na superestrutura política e jurídica do Estado brasileiro, nos seus 508 anos de existência. Na década de 90, a atuação da Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal não só voltavase para a intervenção direta com as crianças e os adolescentes, que se viam expostos nas ruas ame - açados pelos grupos de extermínio em flagrante violação aos direitos fundamentais, mas também no acompanhamento jurídico e social de famílias que tiveram a ameaça convertida em morte. Dentro deste conjunto de intervenções da ODH – Projeto Legal, podemos destacar os casos de Marco Aurélio 11.599 Brasil e Alonso Eugênio 11.598 Brasil, que receberam Relatório com Recomendações da Comissão Interamerica - na de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos – em 1998. Os jovens mencionados foram assassinados por grupos de extermínio no Rio de Janeiro e seus familiares fo - ram acompanhados pela ODH – Projeto Legal. Passados mais de 5 anos da data do fato, nenhuma investigação criminal dos Governos (Federal e Estadual) havia sido promovida, vio - lando assim vários dispositivos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.